Controle de políticas públicas pelos tribunais de contas : (Record no. 41089)
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| Language code of text/sound track or separate title | por |
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| Personal name | CUNDA, Daniela Zago Gonçalves |
| 9 (RLIN) | 45981 |
| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | Controle de políticas públicas pelos tribunais de contas : |
| Remainder of title | tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | Uniceub, |
| Date of publication, distribution, etc. | jul./dez. 2011 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O presente artigo, por meio dos métodos dedutivo e sistêmico, pretende demonstrar as vantagens de uma proporcional interação entre o direito, as políticas públicas, os princípios, direitos e deveres fundamentais e o controle externo a ser exercido pelos Tribunais de Contas, com ênfase nos direitos fundamentais, à saúde e à educação (e correlato desenvolvimento social), bem como ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (desenvolvimento humano). O estudo apresentado propõe uma interpretação conjunta (tópico-sistemática) dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos Tribunais de Contas (art. 71 e seguintes) em cotejo com os princípios (art. 1.º) e objetivos fundamentais (art. 3.º), além dos princípios da administração pública (art. 37, todos da Constituição Federal), com ênfase no princípio da eficiência (intimamente ligado ao direito fundamental à boa administração pública) e não somente no princípio da legalidade. A abordagem destaca a otimização da aplicação dos recursos orçamentários rumo à ampliação do mínimo existencial, no que se refere aos direitos fundamentais sociais (em especial o direito à saúde e à educação), de maneira a contornar a escassez de recursos. Conjuntamente, são apresentadas breves considerações sobre os Tribunais de Contas no contexto nacional e internacional, considerações a respeito do controle das políticas públicas e alguns destaques das finanças públicas a serviço dos direitos fundamentais. O ensaio proposto é uma singela demonstração da vontade de tornar nossa Constituição Federal uma realidade palpitante, visando, além de integrá-la ao nosso cotidiano existencial, tutelar o mínimo existencial nela previsto e ainda com a pretensão de ampliá-lo, por meio da otimização orçamentária, com ênfase nos recursos vinculados em educação e saúde, tudo sob a ótica especial do direito fundamental à boa administração pública. Para atingir tal propósito, o controle das políticas públicas pelos Tribunais de Contas se demonstra ferramenta indispensável, não apenas cingindo-se a um controle da legalidade, indo além, de maneira a zelar o cumprimento de princípios, direitos e deveres fundamentais |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| 9 (RLIN) | 11941 |
| Topical term or geographic name entry element | Políticas Públicas |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Tribunal de Contas |
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| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Controle Interno |
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| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Direitos e Garantias Individuais |
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| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
| Related parts | 1, 2, p. 111-148 |
| Place, publisher, and date of publication | Brasília : Uniceub, jul./dez. 2011 |
| International Standard Serial Number | ISSN 21798338 |
| Record control number | |
| 856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
| Uniform Resource Identifier | Obra disponível em meio impresso e eletrônico |
| Link text | Acesso |
| 856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
| Uniform Resource Identifier | http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/viewFile/1270/1273 |
| Link text | Acesso |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
| 998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
| -- | 20111123 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1530^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Geisneer |
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| -- | 20120417 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 0951^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Keicielle |
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