A construção do Direito ao Desenvolvimento e sua aplicação mediante as políticas públicas de sustentabilidade (Record no. 41139)
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| Personal name | WALKER, Priscila Benelli |
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| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | A construção do Direito ao Desenvolvimento e sua aplicação mediante as políticas públicas de sustentabilidade |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | Uniceub, |
| Date of publication, distribution, etc. | jan. 2011 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O tema do presente artigo é a evolução histórica do direito ao desenvolvimento sob a perspectiva do direito internacional e sua aplicação nas políticas públicas. O objetivo central é analisar o processo histórico de construção do direito ao desenvolvimento, inicialmente relacionado apenas a crescimento econômico e demonstrar nesse processo o seu aperfeiçoamento e sua ampliação para abarcar outros aspectos da vida humana e permitir a realização plena de outros direitos e liberdades. Através da análise das principais declarações e pactos internacionais, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento e a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, procurou-se demonstrar que o princípio jurídico do desenvolvimento sustentável é resultado de um consenso internacional e de um sistema normativo internacional de proteção ambiental. Na segunda parte do artigo, pretendeu-se examinar brevemente as dimensões jurídicas das políticas públicas na realização dos direitos humanos bem como apresentar os atores que participam de sua formulação, aplicação e avaliação. Por fim, trazendo o princípio jurídico do desenvolvimento sustentável construído no direito internacional à nossa realidade política, econômica e social, o texto avaliou algumas políticas públicas brasileiras de sustentabilidade relacionadas à defesa do meio-ambiente e à segurança alimentar. O valor do presente artigo encontra-se justamente na combinação do princípio jurídico do desenvolvimento sustentável construído no direito internacional com a sua aplicação mediante políticas públicas de sustentabilidade e a demonstração prática dessa combinação mediante avaliação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal e das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar no Brasil |
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| Topical term or geographic name entry element | Direitos Humanos |
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| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
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| Topical term or geographic name entry element | Políticas Públicas |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Desenvolvimento Sustentável |
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| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
| Related parts | 1, 1, p. 159-190 |
| Place, publisher, and date of publication | Brasília : Uniceub, jan. 2011 |
| International Standard Serial Number | ISSN 21798338 |
| Record control number | |
| 856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
| Uniform Resource Identifier | http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/viewFile/1227/1140 |
| Link text | Acesso |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
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