Ensaio jurídico sobre o dano nuclear no Direito Brasileiro (Record no. 41478)
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Personal name | BARROS, Adriano Celestino Ribeiro |
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245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Ensaio jurídico sobre o dano nuclear no Direito Brasileiro |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | IPEA, |
Date of publication, distribution, etc. | jul./dez. 2011 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Quando se fala em responsabilidade objetiva na seara nuclear, devem ser analisadas e compreendidas duas teorias: a do risco integral e a do risco administrativo, as quais discutem se admitem ou não excludentes de responsabilidade civil no Direito Nuclear brasileiro. A Teoria do Risco Integral não admite qualquer excludente para afastar a responsabilidade do Estado. Entretanto, esta teoria é aceita no Brasil em caráter excepcional e apenas nos casos de danos ambientais. |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Já a Teoria do Risco Administrativo admite excludentes de responsabilidade, como é o caso do dano nuclear. Assim, ao excluir pelo menos um dos três elementos, que configuram a responsabilidade objetiva do Estado, vale dizer: a conduta, o dano ou o nexo de causalidade, a responsabilidade objetiva é afastada. Dessa maneira, basta excluir um dos elementos antes mencionados para retirar a responsabilidade objetiva estatal no âmbito nuclear. A doutrina majoritária apresenta, em rol aberto e a títulos de exemplos, algumas excludentes da responsabilidade objetiva na Teoria do Risco Administrativo, que são: a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. No entanto, há outras excludentes mais específicas e em casos excepcionais para o tema aqui proposto, tanto no Direito brasileiro, por meio do Decreto no 911/1993, consoante a dicção do Art. 4o, número 3, em relação ao Direito Nuclear brasileiro |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | quando reza que não acarretarão qualquer responsabilidade para o operador os danos nucleares causados por acidente nuclear devido diretamente a conflito armado, a hostilidades, a guerra civil ou a insurreição. |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Assim como no Direito Comparado, consoante estabelece o Decreto-Lei no 147/2008 de Portugal conforme o comando inserto no Art. 2o, item 2, como será visto ao longo deste artigo. Em suma, este breve estudo inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil acerca do tema aqui proposto e colocado à discussão para a sociedade brasileira e internacional |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Planejamento e Políticas Públicas - PPP |
Related parts | 37, p. 231-247 |
Place, publisher, and date of publication | Brasília : IPEA, jul./dez. 2011 |
International Standard Serial Number | ISSN 01034138 |
Record control number | |
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Uniform Resource Identifier | http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/viewFile/245/232 |
Link text | Acesso |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
Koha item type | Periódico |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
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