<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 41781

O dever fundamental de proteção ambiental : (Record no. 41781)

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Personal name SGARIONI, Márcio Frezza
9 (RLIN) 46418
245 10 - TITLE STATEMENT
Title O dever fundamental de proteção ambiental :
Remainder of title aspectos axiológicos e normativo-constitucionais
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Porto Alegre; Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. SÍNTESE E IDP,
Date of publication, distribution, etc. nov./dez. 2011
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O constitucionalismo moderno não mais põe em dúvida a força normativa da Constituição e que aos direitos fundamentais correspondem deveres, igualmente fundamentais. Assim, o art. 225 da Constituição Federal de 1988 engloba, de forma híbrida, um direito-dever fundamental vinculado à proteção ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico, reconhecidamente essencial à sadia qualidade de vida humana. Esse dever fundamental de proteção ambiental possui, além de uma dimensão normativo-constitucional, dimensões axiológicas que não podem ser olvidadas pelo intérprete constitucional. Outrossim, embora ainda se apresentem tormentosas as questões referentes à abertura material e à aplicabilidade imediata dos deveres fundamentais, a complexidade das relações ambientais e a fundamentalidade do direito-dever de proteção do meio ambiente exigem do intérprete uma nova hermenêutica constitucional pautada por critérios de solidariedade e justiça entre todas as formas de vida
700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name RAMMÊ, Rogério Santos
9 (RLIN) 46419
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Direito Público
Related parts 8, 42, p. 29-46
Place, publisher, and date of publication Porto Alegre; Brasília : SÍNTESE E IDP, nov./dez. 2011
International Standard Serial Number ISSN 18068200
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
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Operator's initials, OID (RLIN) 1331^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Geisneer
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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