A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil : (Record no. 42528)
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| 000 -LÍDER | |
|---|---|
| Campo de controle fixo | 02035naa a2200253uu 4500 |
| 001 - NÚMERO DE CONTROLE | |
| Número de controle | 2061114094037 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA | |
| Campo de controle | OSt |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO | |
| Campo de controle | 20210902181207.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO | |
| Campo fixo de controle | 120611s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO | |
| Agência catalogadora | BR-BrEnap |
| Idioma da catalogação | pt-br |
| 999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
| Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
| 100 1# - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL | |
| Nome pessoal | PAES, Eneida Bastos |
| 245 12 - TÍTULO PRINCIPAL | |
| Título principal | A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil : |
| Subtítulo | desafios na implementação de seus princípios / |
| Indicação de responsabilidade | por Eneida Bastos Paes. -- |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) | |
| Lugar de publicação, distribuição, etc. | Brasília : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | ENAP, |
| Data de publicação, distribuição, etc | 2011. |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Extensão | p. 407-423 |
| 504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC | |
| Nota de bibliografia | Inclui bibliografia. |
| 520 3# - NOTA DE RESUMO, ETC | |
| Nota de conteúdo | Nos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei no 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princípio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais que garantam sua efetividade. |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Acesso à Informação |
| 9 (RLIN) | 13150 |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Legislação |
| 9 (RLIN) | 12012 |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Transparência Governamental |
| 9 (RLIN) | 16210 |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 11941 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Políticas Públicas |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Brasil |
| 9 (RLIN) | 12876 |
| 773 08 - ENTRADA ANALÍTICA | |
| Título do periódico | Revista do Serviço Público - RSP |
| Partes relacionados (datas, número, volume) | v. 62, n. 4, p. 407-423, out. 2011 |
| Número de controle do registro | 00349240 |
| 856 42 - ACESSO E ENDEREÇO ELETRÔNICO | |
| Identificador uniforme de recurso - URI | https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1597 |
| Texto do link | Acesso ao PDF |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR | |
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) | 202109 |
| Identificação do catalogador | Noély |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO | |
| Tipo de material | Periódico |
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