A aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito Público : (Record no. 43367)
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| Personal name | GOMES, Maíra Souza |
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| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | A aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito Público : |
| Remainder of title | possibilidades e obstáculos |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | AGU, |
| Date of publication, distribution, etc. | mai./jun. 2011 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O estudo tem por objeto a análise da aplicabilidade do princípio |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | da boa-fé objetiva no direito público em geral e, em especial, aos contratos firmados com os entes públicos. A boa-fé objetiva é tipicamente relacionada ao direito privado, pouco se falando ou estudando a respeito da sua aplicação às relações jurídicas integradas por entes públicos. Propõe-se, então, o debate sobre o tema, tratando da análise da relação entre o administrador e o administrado não só pela ótica do princípio da legalidade, como tradicionalmente encontra-se nos manuais de direito público, mas também sob a perspectiva da boa-fé objetiva. Inicia-se o estudo com análise do substrato constitucional que confere suporte jurídico de validade ao princípio da boa-fé objetiva e a sua introdução no direito positivo brasileiro. Em seguida, analisa-se, especificamente, a boa-fé objetiva, distinguindo-a da versão subjetiva. Após, examina-se as principais funções desempenhadas pela boa-fé objetiva. Adiante, passa-se ao estudo específico da aplicação desse princípio às relações jurídicas de direito público, enfrentando possíveis obstáculos à sua utilização face às suas especificidades. Por último, dedica-se um tópico à análise de alguns casos selecionados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua competência constitucional e pela sedimentação do tema em seus julgados, exerce importante papel densificação do princípio da boa-fé objetiva. Finalmente, o artigo conclui pela efetiva aplicação do princípio da boafé objetiva ao direito público, com respaldo na Lei Maior e reconhece a necessidade do tema ser mais bem debatido e delimitado pela doutrina e jurisprudência pátrias. |
| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Publicações da Escola da AGU : Pós-Graduação em Direito Público - UnB |
| Related parts | 10, 2, p. 189-217 |
| Place, publisher, and date of publication | Brasília : AGU, mai./jun. 2011 |
| International Standard Serial Number | ISSN 2236/4374 |
| Record control number | |
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| Uniform Resource Identifier | http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172303&ordenacao=1&id_site=7529 |
| Link text | Acesso |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
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| -- | 20121227 |
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| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Juliana |
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