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Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : (Record no. 43398)

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Personal name ARAGÃO, Cid Arruda
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245 10 - TITLE STATEMENT
Title Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais :
Remainder of title uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. AGU,
Date of publication, distribution, etc. set./out. 2011
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O presente artigo versa sobre a possibilidade de aplicação
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. da arbitragem no âmbito dos processos administrativos de apuração
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. de infrações ambientais, tendo por base a sistemática normativa norteamericana
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. de uso administrativo de meios alternativos de resolução de
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. litígio. A partir de pesquisa na legislação e doutrina norte-americanas,
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. fez-se exposição sobre as normas gerais dos EUA que regulam a
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. arbitragem e os meios alternativos de resolução de litígio no âmbito
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. administrativo. Em seguida, abordou-se o processo administrativoambiental
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. brasileiro e a possibilidade jurídica de incluir a arbitragem
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. em seu procedimento, tendo em vista o princípio da indisponibilidade
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. do interesse público e a ordem constitucional vigente, concluindo-se, ao
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. final, de forma positiva.
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Publicações da Escola da AGU : 1º Curso de Introdução ao Direito Americano: Fundamentals of US Law Course
Related parts 12, 1, p. 91-108
Place, publisher, and date of publication Brasília : AGU, set./out. 2011
International Standard Serial Number ISSN 2236/4374
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=203270&ordenacao=1&id_site=7529
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
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-- 20121228
Operator's initials, OID (RLIN) 1148^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Juliana

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Escola Nacional de Administração Pública

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