<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 43793

Políticas públicas e controle judicial : (Record no. 43793)

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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
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041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name SOARES, Hector Cury
9 (RLIN) 47829
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Políticas públicas e controle judicial :
Remainder of title o papel da decisão judicial
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. UniCeub,
Date of publication, distribution, etc. jan./jun. 2012
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O presente artigo objetiva demonstrar a possibilidade do controle judicial das políticas públicas e a necessidade da fundamentação (justificação) nas decisões judiciais como condição para que o Poder Judiciário, em alguns casos, exerça esse controle. Com isso, busca-se superar a ideia de que ao exercer o controle o Poder Judiciário possui um poder discricionário não limitado para esse controle. Defende-se a possibilidade de controle, mas por meio de decisões que utilizem de argumentos para firmar a decisão judicial. Para tanto, utilizar-se-á as contribuições de Robert Alexy e Ronald Dworkin, principalmente, como base teórica da pesquisa científica.
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 11941
Topical term or geographic name entry element Políticas Públicas
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12308
Topical term or geographic name entry element Poder Judiciário
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Controle Judicial
9 (RLIN) 13942
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Discricionariedade
9 (RLIN) 13081
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista Brasileira de Políticas Públicas
Related parts 2, 1, p. 19-36
Place, publisher, and date of publication Brasília : UniCeub, jan./jun. 2012
International Standard Serial Number ISSN 21798338
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130118
Operator's initials, OID (RLIN) 1137^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Juliana
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130514
Operator's initials, OID (RLIN) 1355^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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