<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 43798

Direito à saúde : (Record no. 43798)

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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name RICCI, Milena Mara da Silva
9 (RLIN) 47834
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Direito à saúde :
Remainder of title considerações a respeito do fornecimento de medicamentos pela via judicial
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. UniCeub,
Date of publication, distribution, etc. jan./jun. 2012
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, abrange o acesso aos medicamentos necessários para a efetivação do tratamento. A dispensação desses medicamentos é de responsabilidade do Poder Público que, dividindo a responsabilidade entre os entes da Federação, elabora listas de remédios os quais poderão ser distribuídos à população. A problemática se encontra com relação aos medicamentos que não se encontram em tais listas, e, por isso, não são fornecidos. Para assegurar uma efetiva política de saúde, é necessário que ocorra tal fornecimento, ainda que para tanto o cidadão tenha que se utilizar da via judicial, devendo o Poder Judiciário efetivar o direito à saúde, garantido constitucionalmente.
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12122
Topical term or geographic name entry element Política de Saúde
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Saúde Pública
9 (RLIN) 12034
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12308
Topical term or geographic name entry element Poder Judiciário
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista Brasileira de Políticas Públicas
Related parts 2, 1, p. 115-123
Place, publisher, and date of publication Brasília : UniCeub, jan./jun. 2012
International Standard Serial Number ISSN 21798338
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130118
Operator's initials, OID (RLIN) 1323^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Juliana
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130514
Operator's initials, OID (RLIN) 1341^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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