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Avaliação dos efeitos da Lei Kandir sobre a arrecadação de ICMS no estado do Ceará (Record no. 44281)

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Personal name LEITÃO, Alejandro
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245 10 - TITLE STATEMENT
Title Avaliação dos efeitos da Lei Kandir sobre a arrecadação de ICMS no estado do Ceará
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. IPEA,
Date of publication, distribution, etc. jul./dez. 2012
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. A Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um “seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Este estudo mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, amargou perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará
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Topical term or geographic name entry element Tributo
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Topical term or geographic name entry element Arrecadação
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Topical term or geographic name entry element Exportação
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Personal name IRFFI, Guilherme
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Personal name LINHARES, Fabricio
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Title Planejamento e Políticas Públicas - PPP
Related parts 39, p. 37-63
Place, publisher, and date of publication Brasília : IPEA, jul./dez. 2012
International Standard Serial Number ISSN 01034138
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/viewFile/314/273
Link text Acesso
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Koha item type Periódico
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Juliana
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) karina

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Escola Nacional de Administração Pública

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