<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 44352

A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo : (Record no. 44352)

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Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name XIMENES, Julia Maurmann
9 (RLIN) 11491
245 10 - TITLE STATEMENT
Title A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo :
Remainder of title a coleta de lixo
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. ENAP,
Date of publication, distribution, etc. 2012
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 4 f
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O estudo de caso analisa o fenômeno de judicialização de políticas públicas, o qual se dá quando se transfere questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judiciário. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judiciário passa a ser também demandado em questões políticas mais específicas, previstas ou não em políticas públicas, o que gera inúmeras possibilidades de atuação para esta esfera de poder. O presente caso analisa, portanto, a tensão na definição de competências entre os Poderes Judiciário e Executivo, no que se refere à coleta de lixo no município de Cambuquira, Minas Gerais. Ele aborda dois direitos sociais: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável. O estudo suscita, portanto, o debate sobre a existência de uma política pública, que passa a ser questionada no Poder Judiciário, debatendo-se quais seriam os reais limites da democracia.
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Gestão Horizontal
9 (RLIN) 21076
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Política Agrícola
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Política Ambiental
9 (RLIN) 13280
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Segurança Alimentar
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Topical term or geographic name entry element Investimento Público
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Infraestrutura
9 (RLIN) 15190
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Topical term or geographic name entry element Desenvolvimento Sustentável
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Topical term or geographic name entry element Industrialização
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Topical term or geographic name entry element Estudo de Caso
9 (RLIN) 11993
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Casoteca de Gestão Pública
Place, publisher, and date of publication Brasília : ENAP, 2012
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=69%3Aa-tensao-na-definicao-de-competencias-entre-judiciario-e-executivo-a-coleta-de-lixo&catid=18%3Apoliticas-publicas&Itemid=22
Link text Acesso
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=63:download-do-caso&id=65:a-tensao-na-definicao-de-competencias-entre-judiciario-e-executivo--a-coleta-de-lixo&Itemid=16
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Especial
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130225
Operator's initials, OID (RLIN) 0942^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Keicielle
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Operator's initials, OID (RLIN) 1514^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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