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O novo estado regulador no Brasil : (Record no. 44438)

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Personal name MATTOS, Paulo Todescan Lessa
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245 10 - TITLE STATEMENT
Title O novo estado regulador no Brasil :
Remainder of title eficiência e legitimidade
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. Singular,
Date of publication, distribution, etc. 2006
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 331 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title Capítulo 1. A ação regulatória do Estado: Conceitos, contextualização de problemas e enfoque
-- 1. Perspectiva jurídica
-- 2. Perspectiva econômica
-- 3. Perspectiva política
-- 3.1. Teoria política
-- 3.2. Economia política
-- 4. Contextualização dos problemas e enfoque teórico
-- Capítulo 2. As ideias e o seu lugar
-- 1. Princípios e experiências
-- 1.1. A formação do Estado capitalista regulador
-- 1.1.1. A formação do Estado capitalista regulador nos Estados Unidos
-- 1.1.2. A formação do Estado capitalista regulador na Europa: diferenças e convergências em relação ao modelo norte-americano
-- 2. Conclusões
-- Capítulo 3. A formação do Estado capitalista regulador no Brasil: Burocracia estatal e legitimidade democrática
-- 1. O Estado tecnoburocrático-capitalista dependente
-- 1.1. Os anéis burocráticos do Estado
-- 1.2. A formação de políticas públicas setoriais
-- 1.3. Burocracia estatal e macanismos decisórios juridicamente institucionalizados
-- 2. O novo Estado capitalista regulador no Brasil
-- 3. Conclusões
-- Capítulo 4. Teorias da democracia e teorias da regulação: Eficiência econômica e legitimidade
-- 1. A tensão entre eficiência econômica e legitimidade
-- 1.1. As teorias da democracia e as teorias da regulação
-- 1.2. O conceito procedimental de democracia: um conceito de democracia
-- 2. Conclusões
-- Capítulo 5. Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade no debate brasileiro
-- 1. A autonomia decisória das agências reguladoras e o problema de legitimidade no plano do direito constitucional brasileiro
-- 2. A formação de políticas públicas setoriais no direito brasileiro: o conflito entre racionalidade substantiva e racionalidade formal
-- 3. A tensão entre insulamento burocrático e legitimidade no debate sobre Estado democrático no Brasil
-- 4. Conclusões
-- Capítulo 6. Análise Positiva: Um estudo da regulação do setor de telecomunicações no Brasil após as privatizações
-- 1. A Agência Nacional de Telecomunicações: o desenho institucional do órgão regulador e os limites da autonomia decisória
-- 1.1. As formas de controle da autonomia decisória da Anatel no plano de separação de poderes (accountability horizontal)
-- 1.2. Mecanismo de participação pública e legitimidade decisória sobre o conteúdo da regulação (mecanismo deliberativos de accountability vertical)
-- 1.3. A participação na esfera pública brasileira: o caso da definição de normas sobre universalização de serviços de telecomunicações ( condições de accountability deliberativa vertical na esfera pública)
-- 2. Conclusões
-- 2.1. Conclusões sobre as formas de controle da autonomía decisória da Anatel no plano da separação de poderes (accountability horizontal)
-- 2.2. Conclusões dobre o mecanismo de participação pública institucionalizadas para o controle de decisões sobre a regulação do setor de telecomunicações (mecanismos deliberativos de accountability vertical)
-- 2.3. Conclusões sobre os índices de participação no caso da definição de normas sobre a universalização de serviços de telecomunicações (definições de accountability deliberativa vertical)
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Topical term or geographic name entry element Direito Econômico
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Regulação
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Intervenção Administrativa
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
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Topical term or geographic name entry element Agência Reguladora
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Topical term or geographic name entry element Privatização
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Topical term or geographic name entry element Direito Administrativo
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Geographic name Brasil
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942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Isabel
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2013-03-01 Deodécio Gonçalves da Fonseca 8.06M4446n 10014877 2017-09-28 1 2017-09-28 Livro Geral
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2013-04-10 Deodécio Gonçalves da Fonseca 8.06M4446n 10015052 2017-09-28 2 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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