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Repertório da prática brasileira do direito internacional público : (Record no. 44666)

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International Standard Book Number 9788576313687
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Personal name TRINDADE, Antônio Augusto Cançado
9 (RLIN) 48466
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Repertório da prática brasileira do direito internacional público :
Remainder of title período 1899-1918
250 ## - EDITION STATEMENT
Edition statement 2. ed
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. FUNAG,
Date of publication, distribution, etc. 2012
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 587 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title Introdução: Necessidade, sentido e método do estudo da prática dos estados em matéria de direito internacional
-- Parte I. Fundamentos do direito internacional
-- Capítulo I. Evolução e fontes do direito internacional
-- 1. Evolução
-- 2. Fontes
-- Capítulo II. Princípios que regem as relações amistosas entre os estados
-- 1. Princípios básicos
-- 2. Soberania
-- 3. Não-intervenção e não-uso da força
-- 4. Igualdade jurídica dos estados
-- Capítulo III. Codificação do direito internacional
-- Parte II. Atos internacionais
-- Capítulo IV. Tratados
-- 1. Tratados em geral
-- 2. Tipologia
-- 3. Capacidade para concluir tratados ('Treaty-Making Power')
-- 4. Negociação
-- 5. Assinatura
-- 6. Aprovação
-- 7. Aprovação (Retirada de Tratado do Congresso Nacional)
-- 8. Ratificação
-- 9. Interpretação
-- 10. Adesão
-- 11. Denúncia
-- Parte III. A condição dos estados no direito internacional
-- Capítulo V. Identidade e personalidade jurídica do estado
-- 1. Identidade do Estado
-- 2. Personalidade jurídica do Estado
-- Capítulo VI. Direitos e deveres dos estados
-- Capítulo VII. Reconhecimento
-- 1. Reconhecimento de Estado
-- 2. Reconhecimento de governo
-- 3. Reconhecimento de posse e soberania
-- 4. Não-reconhecimento
-- Capítulo VIII: Responsabilidade internacional do estado
-- 1. Bases da responsabilidade
-- 2. Denegação de justiça
-- 3. Proteção diplomática
-- 4. Regra do prévio esgotamento dos recursos internos
-- 5. Reparação de danos
-- Capítulo IX. Jurisdição e imunidades
-- 1. Jurisdição
-- 2. Imunidades
-- Parte IV. A regulamentação dos espaços no direito internacional
-- Capítulo X. Território
-- 1. Território em Geral
-- 2. Natureza da soberania territorial
-- 3. Métodos e critérios de direito internacional
-- 4. Posse
-- 5. Títulos históricos
-- 6. Uso de mapas (Cartografia)
-- 7. Delimitação e demarcação de fronteiras
-- 8. Permuta de territórios (por Acordo)
-- 9. Modificação de fronteira
-- 10. Aquisição territorial e direito de propriedade (Privada)
-- Capítulo XI. Direito do mar
-- Capitulo XII. Rios internacionais
-- Parte V. A condição das organizações internacionais no direito internacional
-- Capítulo XIII. Organizações internacionais
-- 1. Antecedentes
-- 2. Criação
-- 3. Interpretação de poderes
-- Parte VI. A condição dos indivíduos no direito internacional
-- Capítulo XIV. Direitos humanos
-- Parte VII. Solução de controvérsias no direito internacional
-- Capítulo XV. Solução pacífica de controvérsias
-- 1. Soluções pacíficas em geral
-- 2. Interação dos métodos de solução pacífica
-- 3. Mediação e bons ofícios
-- 4. Investigação ou Inquérito
-- 5. Solução arbitral e judicial
-- 6. Solução arbitral
-- 7. Solução arbitral e ressalva de direito
-- Capítulo XVI. Desarmamento
-- Parte VIII. Conflitos armados e neutralidade
-- Capítulo XVII. Beligerância e neutralidade
-- 1. Estado de beligerância
-- 2. Neutralidade
-- 3. Represálias
-- Capítulo XVIII. Direito humanitário
-- Parte IX. Outros temas de direito internacional
-- Capítulo XIX. Outros tópicos de direito internacional
-- 1. Legítima defesa
-- 2. Proposta de paz
-- 3. Relações diplomáticas
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 14474
Topical term or geographic name entry element Direito Internacional Público
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
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Topical term or geographic name entry element Política Externa
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Organização Internacional
9 (RLIN) 12901
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME
Geographic name Brasil
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942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
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-- 20130412
Operator's initials, OID (RLIN) 1459^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
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-- 20160401
Operator's initials, OID (RLIN) 1443^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Anderson
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2013-04-12 Desconhecido 8.03T8331re 10015061 2017-09-28 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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