Simplificação e elaboração da legislação tributária infralegal : (Record no. 45044)
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| 000 -LEADER | |
|---|---|
| fixed length control field | 02171naa a2200229uu 4500 |
| 001 - CONTROL NUMBER | |
| control field | 3062011415132 |
| 003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER | |
| control field | OSt |
| 005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION | |
| control field | 20190212142515.0 |
| 008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION | |
| fixed length control field | 130620s2012 bl ||||gr |0|| 0 por d |
| 999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
| Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
| 041 ## - LANGUAGE CODE | |
| Language code of text/sound track or separate title | por |
| 100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
| Personal name | SOARES, Fabiana de Menezes |
| 9 (RLIN) | 39572 |
| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | Simplificação e elaboração da legislação tributária infralegal : |
| Remainder of title | notas sobre o acesso ao direito vigente e a gestão da elaboração legislativa pelo executivo |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | ESAF, |
| Date of publication, distribution, etc. | dezembro 2012 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O sistema da Receita Federal brasileira é definido como um sistema com muitas fontes de direito, grande quantidade de atos normativos, disposições normativas, contidas em tipos de atos classificados, em tese, como atos administrativos e/ou ordinários. Nesse cenário, com tantos impactos sobre o contribuinte e na própria atividade cotidiana da administração pública, faz-se necessário um diagnóstico inicial que evidencie a necessidade de uma política de boa legislação/regulação destinada aos setores responsáveis pela laboração legislativa (aqui compreendida como atividade) no Executivo. A questão ganha singular importância no caso da Receita Federal, marcada pela incidência do principio da legalidade em sua vertente forte, em face de sua elevada força cogente, o que intensifica a necessidade de uma ação legislativa dirigida à simplificação da sua tipologia de atos, que, por sua vez, repercutirá em outras perspectivas do sistema. A vigência da lei de acesso à informação aponta para um novo paradigma comunicativo no que se refere às informações jurídicas, notadamente aquelas que atingem a conduta de sujeitos e são veiculadas por meio de atos provenientes do exercido da atividade de administração fazendária, condição primeira para acesso ao direito vigente |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Ato Administrativo |
| 9 (RLIN) | 13943 |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Poder Executivo |
| 9 (RLIN) | 13141 |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Acesso à Informação |
| 9 (RLIN) | 13150 |
| 650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM | |
| Topical term or geographic name entry element | Legislação |
| 9 (RLIN) | 12012 |
| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Cadernos de Finanças Públicas |
| Related parts | 12, p. 219-254 |
| Place, publisher, and date of publication | Brasília : ESAF, dezembro 2012 |
| International Standard Serial Number | ISSN 18068944 |
| Record control number | |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
| 998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
| -- | 20130620 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1141^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Pedro |
| 998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
| -- | 20130709 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1030^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Daiane |
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