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Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica (Record no. 45159)

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Personal name SILVEIRA, Adriana Dragone
9 (RLIN) 48753
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Title Conflict and consensus in the legal liability of the right to basic education / Conflits et consensus dans l'exigibilité judiciaire du droit à l'éducation de base
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Campinas :
Name of publisher, distributor, etc. CEDES,
Date of publication, distribution, etc. abr./jun. 2013
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note ISSN eletrônico: 1678-4626
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Topical term or geographic name entry element Acesso à Educação
9 (RLIN) 26233
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Topical term or geographic name entry element Direitos Sociais
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Topical term or geographic name entry element Política Educacional
9 (RLIN) 13179
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Topical term or geographic name entry element Recurso Financeiro
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Topical term or geographic name entry element Jurisprudência
9 (RLIN) 12270
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Educação e Sociedade: Revista de Ciências da Educação
Related parts 34, 123, p. 371-387
Place, publisher, and date of publication Campinas : CEDES, abr./jun. 2013
International Standard Serial Number ISSN 01017330
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.scielo.br/pdf/es/v34n123/03.pdf
Link text Acesso
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Koha item type Periódico
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
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