<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 45888

Informação, delegação e processo legislativo : (Record no. 45888)

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fixed length control field 01629nam a2200229uu 4500
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control field 4050615574832
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control field OSt
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008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name ALMEIDA, Acir
9 (RLIN) 25067
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Informação, delegação e processo legislativo :
Remainder of title a política das medidas provisórias
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. IPEA,
Date of publication, distribution, etc. fev. 2014
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 56 p.
490 0# - SERIES STATEMENT
Series statement Texto para Discussão ;
Volume/sequential designation 1933
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Este estudo analisa os correlatos políticos do uso de medidas provisórias (MPs) pelos presidentes brasileiros na produção de leis. Argumenta-se que o uso intenso deste instrumento legislativo reflete uma delegação tácita de poderes de agenda do Congresso para o Executivo, e que esta delegação segue uma lógica informacional, pois é motivada pelo interesse dos congressistas em reduzir sua incerteza decisória e limitada pela credibilidade da recomendação do Executivo. Com base nesta lógica, espera-se que a MP seja usada com maior frequência para políticas menos complexas, que uma maioria parlamentar tem urgência em votar ou nas quais existe pouca discordância entre uma maioria e o Executivo. Estas expectativas são secundadas por evidência correlacional de uma análise multivariada que usa dados originais de iniciativas de lei editadas pelo Executivo entre 1989 e 2012
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Medida Provisória
9 (RLIN) 13823
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Legislação
9 (RLIN) 12012
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1933.pdf
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Especial
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20140506
Operator's initials, OID (RLIN) 1557^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20140701
Operator's initials, OID (RLIN) 1628^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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