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O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000 nas finanças dos estados brasileiros (Record no. 46760)

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Personal name DALMONECH, Luiz Fernando
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Title O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000 nas finanças dos estados brasileiros
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Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. FGV,
Date of publication, distribution, etc. ago. 2011
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Summary, etc. Este trabalho analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas finanças e no crescimento econômico nos estados do Brasil, por meio de um banco de dados próprio, constituído por informações obtidas na Secretaria do Tesouro Nacional, no período de 2000 a 2004. Para os testes econométricos foi utilizada a ferramenta Dados em Painel, o Teste de Mann-Whitney e a Técnica de Componentes Principais. Os resultados encontrados, de modo geral, demonstram que a LRF não apresentou efeitos sobre as finanças e o crescimento econômico dos estados brasileiros, mas causou impacto positivo aos estados de maior Produto Interno Bruto (PIB), do prisma da redução de despesa. Na receita agregada nacional houve impacto negativo, pois essa receita decresceu nos estados de maior PIB, não sendo compensada pelo aumento de receitas correntes líquidas pelos estados de menor PIB. Portanto, houve penalidades para os estados de maior capacidade fiscal, maior organização fazendária e maior crescimento econômico e benefícios para os estados em situação contrária, mas que, em nível nacional, proporcionou resultados econômicos negativos.
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Personal name TEIXEIRA, Arilton
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Personal name SANT'ANNA, José Mário Bispo
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773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title RAP Revista de Administração Pública
Related parts 45, 4, p. 1173-1196
Place, publisher, and date of publication Rio de Janeiro : FGV, ago. 2011
International Standard Serial Number ISSN 00347612
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.scielo.br/pdf/rap/v45n4/a12v45n4.pdf
Link text Acesso
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Koha item type Periódico
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Fabio

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Escola Nacional de Administração Pública

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