Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas (Record no. 46884)
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Personal name | MONTEIRO, Maurílio de Abreu |
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245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Rio de Janeiro : |
Name of publisher, distributor, etc. | FGV, |
Date of publication, distribution, etc. | mar./abr. 2013 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Este estudo analisa os resultados da mudança na estrutura de regulação do serviço público de energia elétrica, implementada, no âmbito da Reforma do Estado, no final dos anos 1990. Foi comparada a qualidade do serviço de distribuição no fornecimento de energia elétrica de duas empresas que atuam no Norte do Brasil, uma pública, outra privada. A última, ao ser penalizada pela agência reguladora, recorreu, sistematicamente, à judicialização dos processos punitivos. Essa estratégia não foi observada na atuação da empresa pública. Tal possibilidade institucional decorre de as agências serem dependentes do Judiciário que opera sob lógica estruturalmente diferente da lógica gerencial. Concluiu-se que judicialização enseja comportamentos baseados na procrastinação no âmbito do arcabouço regulatório dos serviços públicos, bloqueando a estratégia pública de regulação. |
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Personal name | RAVENA, Nirvia |
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700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | CONDE, Claúdio Luciano da Rocha |
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773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | RAP Revista de Administração Pública |
Related parts | 47, 2, p. 403-419 |
Place, publisher, and date of publication | Rio de Janeiro : FGV, mar./abr. 2013 |
International Standard Serial Number | ISSN 00347612 |
Record control number | |
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
Uniform Resource Identifier | http://www.scielo.br/pdf/rap/v47n2/v47n2a06.pdf |
Link text | Acesso |
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Koha item type | Periódico |
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