<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 48604

Crédito Tributário : (Record no. 48604)

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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name ALVES JÚNIOR, Luís Carlos Martins
9 (RLIN) 52362
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Crédito Tributário :
Remainder of title garantias, privilégios e preferências
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Uniceub,
Date of publication, distribution, etc. jul./dez. 2013
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Neste texto será feita uma abordagem do instituto normativo do crédito tributário, especialmente no tocante às suas garantias, privilégios e preferências. Nesta análise serão visitados preceitos contidos no Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.10.1966), além de apreciadas algumas decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O texto analisa institutos normativos relevantes para a adequada compreensão do crédito tributário, como a obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento tributário. Na construção deste texto, além dos dispositivos legais, evocou-se o magistério tributário da doutrina brasileira, bem como se ventilou acerca dos aspectos socialmente maléficos do tradicional hábito de não cumprimento das leis, sejam fiscais ou não, que viceja em solo brasileiro
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note ISSN Online: 22361677
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista Brasileira de Políticas Públicas
Related parts 3, 2, p. 148-172
Place, publisher, and date of publication Brasília : Uniceub, jul./dez. 2013
International Standard Serial Number ISSN 21798338
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2320/pdf_1
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20150616
Operator's initials, OID (RLIN) 1513^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ana

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Escola Nacional de Administração Pública

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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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