A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal : (Record no. 48606)
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| Personal name | PEREIRA, Ana Paula Sampaio Silva |
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| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal : |
| Remainder of title | uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116 |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | Uniceub, |
| Date of publication, distribution, etc. | jul./dez. 2013 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O presente artigo tem por objetivo examinar os Mandados de Segurança 24.781 e 25.116, tendo como foco a segurança jurídica. Neles, o Supremo Tribunal Federal que até então considerava dispensável a participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão invocou o princípio da segurança jurídica para invalidar decisões do Tribunal de Contas da |União sob o entendimento de que a inércia da Corte de Contas por mais de 5 anos ao apreciar essas concessões faz surgir para o interessado o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Para analisar esses precedentes este trabalho, inicialmente define o sentido no qual a segurança jurídica será abordada e a diferencia, como princípio jurídico, das demais espécies normativas. Em seguida, esclarece a distinção e a relação entre a segurança jurídica em sentido objetivo e o princípio da proteção da confiança (dimensão subjetiva da segurança jurídica) para, depois, investigar os respectivos conteúdos. Feito isso, contextualiza a matéria envolvida nos julgados e identifica os argumentos jurídicos e fundamentos normativos neles utilizados para, finalmente, confrontá-los com as opiniões doutrinárias e demais informações colhidas ao longo do estudo, de forma a verificar a compatibilidade entre ambos. Conclui que o entendimento neles firmado, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não efetiva o princípio da segurança jurídica, tal qual se propõe a fazer |
| 590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
| Local note | ISSN Online: 22361677 |
| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
| Related parts | 3, 2, p. 195-227 |
| Place, publisher, and date of publication | Brasília : Uniceub, jul./dez. 2013 |
| International Standard Serial Number | ISSN 21798338 |
| Record control number | |
| 856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
| Uniform Resource Identifier | http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2353/pdf_1 |
| Link text | Acesso |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
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| -- | 20150616 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1519^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Ana |
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