Políticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos (Record no. 48608)
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100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | FARO, Julio Pinhero |
9 (RLIN) | 52373 |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Políticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | Uniceub, |
Date of publication, distribution, etc. | jul./dez. 2013 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Este trabalho tem como objetivo contribuir para o aprofundamento da discussão sobre os deveres fundamentais. O seu ponto de partida é uma constatação óbvia, mas que, como tudo que é óbvio, tem demorado a ser percebida: a eficácia dos direitos fundamentais depende do cumprimento de deveres fundamentais. Após uma introdução geral sobre a classificação e o conceito de deveres, o trabalho, além da seção final, conclusiva, divide-se em duas grandes seções. Na primeira discute-se o dever social de financiar o Estado, abordando-se, assim, as questões do abastecimento dos cofres públicos e da reserva do possível. Na segunda discute-se o dever estatal de concretizar direitos, com uma abordagem específica sobre a alocação eficiente de recursos públicos através de políticas públicas |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | ISSN Online: 22361677 |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
Related parts | 3, 2, p. 251-269 |
Place, publisher, and date of publication | Brasília : Uniceub, jul./dez. 2013 |
International Standard Serial Number | ISSN 21798338 |
Record control number | |
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
Uniform Resource Identifier | http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2161/pdf_1 |
Link text | Acesso |
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Koha item type | Periódico |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
-- | 20150616 |
Operator's initials, OID (RLIN) | 1529^b |
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