Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial (Record no. 48623)
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| Personal name | MOURA, Emerson Affonso da Costa |
| 9 (RLIN) | 7532 |
| 245 10 - TITLE STATEMENT | |
| Title | Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
| Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
| Name of publisher, distributor, etc. | Uniceub, |
| Date of publication, distribution, etc. | jan./jun. 2014 |
| 520 3# - SUMMARY, ETC. | |
| Summary, etc. | O acesso de forma ampla, contínua e eficiente aos serviços públicos hospitalares e ambulatoriais prestados no âmbito das políticas públicas desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde com fins de concretização das prestações de bens e utilidades necessárias à fruição do direito público subjetivo à saúde é o tema posto em debate. Inicia-se a análise, com a evolução dos direitos fundamentais e sua positivação na história do constitucionalismo europeu e estadunidense, que culminou com à proteção dos direitos sociais e o direito à saúde. Após a pesquisa, volta-se a análise da evolução do direito à saúde através do Direito brasileiro, de forma a fixar a tutela dada a este direito fundamental. Depois, concentra-se a pesquisa na Constituição de 1988 e as políticas públicas, de promoção, proteção e recuperação e a sua coordenação em uma rede regionalizada e hierarquizada no Sistema Único de Saúde. Por fim, o trabalho verifica das prestações abrangidas pela política pública desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, garante o acesso aos serviços públicos hospitalares e ambulatoriais que devem ser prestados de forma geral, contínua e com a eficiência, permitindo o oferecimento de bens e utilidades necessários a fruição do direito à saúde |
| 590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
| Local note | ISSN Online: 22361677 |
| 700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME | |
| Personal name | ORDACGY, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt |
| 9 (RLIN) | 52387 |
| 773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
| Title | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
| Related parts | 4, 1, p. 49-58 |
| Place, publisher, and date of publication | Brasília : Uniceub, jan./jun. 2014 |
| International Standard Serial Number | ISSN 21798338 |
| Record control number | |
| 856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
| Uniform Resource Identifier | http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2628/pdf |
| Link text | Acesso |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
| Koha item type | Periódico |
| 998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
| -- | 20150617 |
| Operator's initials, OID (RLIN) | 1456^b |
| Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Ana |
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