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A licitação pública como instrumento de desenvolvimento na perspectiva do paternalismo libertário (Record no. 48640)

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Personal name FERREIRA, Felipe Furtado
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245 10 - TITLE STATEMENT
Title A licitação pública como instrumento de desenvolvimento na perspectiva do paternalismo libertário
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Uniceub ,
Date of publication, distribution, etc. jan./jun. 2014
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Neste trabalho objetivou-se, primeiramente, a delineação da licitação pública e de suas finalidades, em especial a novel finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reconhecido como função social da licitação. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de avaliação. Seguiu-se para a identificação do direito constitucionalmente reconhecido ao desenvolvimento, bem como da cláusula da sustentabilidade. A partir daí, tratou-se da atividade estatal de fomento, com viés à promoção daquele direito. Por fim, analisou-se se a atividade estatal de fomento guarda qualquer similitude com a teoria do paternalismo libertário. Concluiu-se que a atividade de fomento se coaduna com aquilo proposto pela teoria do paternalismo libertário, propiciando uma terceira via para intervenção estatal na economia
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note ISSN Online: 22361677
700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name POTTUMATI, Eduardo Carlos
9 (RLIN) 52410
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista Brasileira de Políticas Públicas
Related parts 4, 1, p. 201-213
Place, publisher, and date of publication Brasília : Uniceub , jan./jun. 2014
International Standard Serial Number ISSN 21798338
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/2668/pdf_1
Link text Acesso
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Koha item type Periódico
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ana

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Escola Nacional de Administração Pública

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