A tutela do direito de moradia e o ativismo judicial (Record no. 48683)
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Personal name | CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli |
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245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | A tutela do direito de moradia e o ativismo judicial |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | Uniceub, |
Date of publication, distribution, etc. | 2015 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | O objetivo deste artigo é analisar a tutela judicial do direito de moradia no sistema jurídico pátrio, assim como discutir propostas para seu aperfeiçoamento. Para empreender essa discussão, parte-se da análise constitucional e internacional do direito de moradia como direito fundamental, notadamente a partir da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que introduziu a moradia entre os direitos sociais insculpidos no art. 6º da Magna Carta. Em seguida, aprecia-se o problema crônico: o enorme déficit habitacional brasileiro em contraste com a trajetória da política pública social de habitação. Após, observa como o Poder Judiciário tem atuado na tutela do direito à moradia, pois tal tema coloca, de maneira muito nítida, o juiz frente ao dilema de atuar como agente de transformação social ou de simples solucionador de conflitos de interesses. Para realizar-se tal tarefa, faz-se necessária a observação da jurisprudência produzida nos Tribunais Superiores brasileiros, notadamente no STF e STJ, em contraposição à doutrina e jurisprudência estrangeiras na tutela do direito judicial à moradia. Conclui-se, então, que os tribunais pátrios pouco interferem em políticas públicas habitacionais ou na proteção ao direito fundamental à moradia. Por fim, o texto apresenta uma proposta para o aperfeiçoamento da tutela do direito à moradia no Brasil |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | ISSN Online: 22361677 |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
Related parts | 5, 2, p. 265-289 |
Place, publisher, and date of publication | Brasília : Uniceub, 2015 |
International Standard Serial Number | ISSN 21798338 |
Record control number | |
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
Uniform Resource Identifier | http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/3075/pdf |
Link text | Acesso |
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Koha item type | Periódico |
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-- | 20150618 |
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