Ativismo Judicial e Direito à Saúde : (Record no. 48685)
[ view plain ]
000 -LEADER | |
---|---|
fixed length control field | 02155naa a2200193uu 4500 |
001 - CONTROL NUMBER | |
control field | 5061816422347 |
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER | |
control field | OSt |
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION | |
control field | 20190212153828.0 |
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION | |
fixed length control field | 150618s2015 bl ||||gr |0|| 0 por d |
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
041 ## - LANGUAGE CODE | |
Language code of text/sound track or separate title | por |
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | PEREIRA, Fernanda Tercetti Nunes |
9 (RLIN) | 52468 |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | Ativismo Judicial e Direito à Saúde : |
Remainder of title | a judicialização das políticas públicas de saúde e os impactos da postura ativista do Poder Judiciário |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | Uniceub, |
Date of publication, distribution, etc. | 2015 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | O presente artigo tem por objetivo analisar o ativismo judicial na efetivação do direito constitucional à saúde em confronto com o delineamento das políticas públicas de saúde e do planejamento das ações governamentais, ambos e competência do Poder Executivo, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988. Os governos dos entes da federação dispõem de instrumentos de planejamento de suas ações, cuja previsão, procedimentos e requisitos de elaboração também constam na Carta Magna. Um deles é a Lei Orçamentária Anual, que congrega as receitas (ingressos de recursos) e as despesas (saídas de recursos) públicas para um período de um ano. Observa-se, no entanto, um crescente número de decisões judiciais que determinam ao Poder Executivo o fornecimento de medicamentos e o tratamento de doenças, em demandas individuais contra os entes da federação, prevendo, inclusive, multas pelo descumprimento. Isto enseja a imposição de gastos não contemplados no planejamento das ações governamentais, o que acarreta desequilíbrios nas contas públicas, além de desorganizar a atuação administrativa. Em última análise, essa postura ativista exacerbada do Poder Judiciário, gera impactos negativos na condução das políticas públicas de saúde, além de comprometer o princípio da separação dos poderes |
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN) | |
Local note | ISSN Online: 22361677 |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Revista Brasileira de Políticas Públicas |
Related parts | 5, 2, p. 291-308 |
Place, publisher, and date of publication | Brasília : Uniceub, 2015 |
International Standard Serial Number | ISSN 21798338 |
Record control number | |
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS | |
Uniform Resource Identifier | http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/3096/pdf |
Link text | Acesso |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
Koha item type | Periódico |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
-- | 20150618 |
Operator's initials, OID (RLIN) | 1642^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Ana |
No items available.