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A Resolução nº23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos (Record no. 48709)

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Personal name SEIXAS, Bernardo Silva De
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245 10 - TITLE STATEMENT
Title A Resolução nº23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Uniceub,
Date of publication, distribution, etc. 2015
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. As situações de lacunas normativas são inerentes às Constituições que preevem normas de eficácia limitada em seu texto permanente, no entanto, não sendo de bom alvitre se permitir que vácuos normativos, ocasionados pela inação do Poder Legislativo, resultem em inconstitucionalidade por omissão e ocasionem o descumprimento da Constituição. Assim, este ensaio enfrenta a questão da possibilidade de atribuição de competência normativa a órgãos do Poder Judiciário, com a finalidade de fundamentar a possibilidade desses ultrapassarem os obstáculos impostos pela inércia legislativa e realizarem o cumprimento das determinações constitucionais via decisões judiciais ou atos normativos secundários. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como temática a atuação regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral que fixou o número de deputados federais para cada Estado-membro da Federação brasileira para as eleições majoritárias de 2014, tem-se o objetivo de fomentar o debate acerca da possibilidade da ocorrência de descentralização normativa da função legiferante do Poder Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, assim como do estudo das características, requisitos e limites impostos ao Poder Judiciário para exercício desta competência normativa apta a inovar no sistema jurídico pátrio
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note ISSN Online: 22361677
700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name SOUZA, Roberta Kelly Silva
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773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista Brasileira de Políticas Públicas
Related parts 5, 2, p. 606-620
Place, publisher, and date of publication Brasília : Uniceub, 2015
International Standard Serial Number ISSN 21798338
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/3025/pdf
Link text Acesso
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ana

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Escola Nacional de Administração Pública

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