<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 516365

A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos : (Record no. 516365)

000 -LEADER
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003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER
control field BR-BrBEM
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008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
fixed length control field 100513s20042004spb 000 0 por d
020 ## - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER
International Standard Book Number 857420627x
040 ## - CATALOGING SOURCE
Original cataloging agency BR-BrBEM
Transcribing agency BR-BrBEM
084 ## - OTHER CLASSIFICATION NUMBER
Number source z
Classification number 341.39
090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
-- 8
Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) 341.39
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) C311i
-- 2004
100 ## - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name Carrazza, Roque Antonio ,
Dates associated with a name 1949-
245 ## - TITLE STATEMENT
Title A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos :
Remainder of title estudo sobre a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT /
Statement of responsibility, etc. Roque Antonio Carrazza.
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. Malheiros,
Date of publication, distribution, etc. 2004.
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 136 p. ;
Dimensions 21 cm.
504 ## - BIBLIOGRAPHY, ETC. NOTE
Bibliography, etc. note Bibliografia: p. [133]-136.
505 ## - FORMATTED CONTENTS NOTE
Formatted contents note A tributação na Constituição. -- As imunidades tributárias. -- O "princípio da imunidade recíproca" (art. 150, VI "a", da CF). -- As empresas estatais delegatárias de serviços públicos e o art. 150, VI, "a", da CF. Questões conexas. -- Empresas estatais. Novas considerações. -- Epítome. -- Reequacionamento do problema e encaminhamento de sua solução. -- A intributabilidade da consulente por meio de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido. Sua tributabilidade por meio de COFINS e de contribuição para o PIS/PASEP. -- A intributabilidade da consulente por meio de IPTU. -- A intributabilidade da consulente por meio do ICMS (ICMS-operações mercantis, ICMS-transporte, ICMS-comunicação). -- A intributabilidade da consulente por meio de ISS. -- A intributabilidade da consulente por meio de taxas, inclusive a de localização e funcionamento. -- Banco Postal. Sua tributabilidade, em princípio, por meio de ISS. -- Serviços postais, serviços afins e outros prestados pela consulente.
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Imposto sobre serviços
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Empresas públicas
650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Imunidade tributária
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Biblioteca Campus Jardim Biblioteca Campus Jardim 2010-05-13 Compra 341.39 C311i 58095 2020-04-09 1 2020-04-09 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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