| 000 -LEADER |
|---|
| fixed length control field |
02479nz a2200265n 4500 |
| 001 - CONTROL NUMBER |
|---|
| control field |
6083 |
| 003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER |
|---|
| control field |
BR-BrBEM |
| 005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION |
|---|
| control field |
20200409150309.0 |
| 008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION |
|---|
| fixed length control field |
060918s2005dfb f 00 0 0 por d |
| 040 ## - CATALOGING SOURCE |
|---|
| Original cataloging agency |
BR-BrBEM |
| Transcribing agency |
BR-BrBEM |
| 084 ## - OTHER CLASSIFICATION NUMBER |
|---|
| Number source |
z |
| Classification number |
341.39 |
| 090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN) |
|---|
| -- |
8 |
| Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) |
341.39 |
| Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) |
H477d |
| -- |
2005 |
| -- |
M (CDE) |
| 100 ## - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME |
|---|
| Personal name |
Hellmanzick, Leon |
| 245 ## - TITLE STATEMENT |
|---|
| Title |
O dilema da aplicação dos tratados internacionais no sitema tributário brasileiro : |
| Remainder of title |
o caso das isenções de tributos estaduais e municipais / |
| Statement of responsibility, etc. |
Leon Hellmanzick |
| 260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. |
|---|
| Date of publication, distribution, etc. |
2005. |
| 300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION |
|---|
| Extent |
95 f. ; |
| Dimensions |
30 cm |
| 500 ## - GENERAL NOTE |
|---|
| General note |
Orientador: Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão |
| 502 ## - DISSERTATION NOTE |
|---|
| Dissertation note |
Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2005 |
| 505 ## - FORMATTED CONTENTS NOTE |
|---|
| Formatted contents note |
Parte I:Convergência dos sistemas tributários na era da globalização: O fenômeno da globalização. -- Federalismo. -- Tratados internacionais. -- Parte II: O sistema tributário brasileiro em face dos tratados internacionais em matéria tributária - o cso das isenções: Federalismo brasileiro. -- Isenções tributárias. -- Do conflito entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais |
| 520 ## - SUMMARY, ETC. |
|---|
| Summary, etc. |
O presente trabalho aborda os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de a União conceder isenções de tributos de estados e municípios mediante tratados internacionais na era da globalização. Nesse sentido, são contempladas algumas considerações sobre o fenômeno da globalização, federalismo, evolução do conceito de soberania, tratados internacionais, isenções tributárias e a competência constitucionalmente estabelecida para os entes políticos do estado brasileiro. Merece maior destaque o artigo 151, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao enaltecer que a União não poderá conceder isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Realiza-se também uma incursão no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre as introduções legislativas provenientes de tratados e convenções internacionais em matéria tributária. Á guisa de conclusão, são analisadas as possíveis consequências dos tratados internacionais contemplando tais isenções em face das diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudênciais. |
| 650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
|---|
| Topical term or geographic name entry element |
Globalização |
| 650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
|---|
| Topical term or geographic name entry element |
Federalismo |
| 650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
|---|
| Topical term or geographic name entry element |
Relações internacionais |
| 650 ## - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
|---|
| Topical term or geographic name entry element |
Direito tributário |
| 942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) |
|---|
| Koha item type |
TCCP (Pós-Graduação) |
