O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil : (Record no. 523098)
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| 000 -LÍDER | |
|---|---|
| Campo de controle fixo | nam a22 7a 4500 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA | |
| Campo de controle | BR-BrENAP |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO | |
| Campo de controle | 20210824172411.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO | |
| Campo fixo de controle | 210222b xxu||||| |||| 00| 0 por d |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO | |
| Agência catalogadora | BR-BrENAP |
| Idioma da catalogação | Pt_BR |
| 041 ## - IDIOMA | |
| Idioma do texto | por |
| 100 ## - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 45994 |
| Nome pessoal | BRAGA, Cintia Freire Garcia Vieira |
| 245 12 - TÍTULO PRINCIPAL | |
| Título principal | O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil : |
| Subtítulo | aplicabilidade da lei de licitações / |
| Indicação de responsabilidade | Cintia Freire Garcia Vieira Braga, Lamartine Vieira Braga. - |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) | |
| Lugar de publicação, distribuição, etc. | Brasília : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Uniceub, |
| Data de publicação, distribuição, etc | 2012. |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Extensão | 24 p. (41-63 p.) |
| 490 ## - INDICAÇÃO DE SÉRIE | |
| Título da série | Universitas Jus ; |
| Número do volume ou designação sequencial da série | v. 23, n. 2 ; |
| ISSN | 1982-8268. |
| 504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC | |
| Nota de bibliografia | Inclui bibliografia. |
| 520 ## - NOTA DE RESUMO, ETC | |
| Nota de conteúdo | O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aos procedimentos de outorga de concessões e permissões de uso de bens públicos por particulares, em especial dos bens pertencentes aos municípios. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica, documental e da legislação pertinente ao tema. Inicialmente, traçou-se um panorama do patrimônio estatal brasileiro, com os respectivos regimes de propriedade a que se submete. Em seguida, fixaram-se o conceito e os atributos dos bens públicos no Direito Brasileiro, bem como o regime jurídico aplicável às outorgas de uso do patrimônio do Estado. A conclusão a que se chega é que a outorga do uso de bens públicos, embora não se submeta às regras de contratação pública contidas na Lei de Licitações, deve sempre ser efetivada no afã de concretizar os princípios constitucionais que pautam a atividade administrativa. |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12856 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Licitação |
| Subdivisão geral | legislação |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 16691 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Concessao |
| Subdivisão geral | bens públicos |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12177 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Bens Públicos |
| Subdivisão geral | legislação |
| 700 ## - ENTRADA SECUNDÁRIA - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 35181 |
| Nome pessoal | Braga, Lamartine Vieira |
| 856 ## - ACESSO E ENDEREÇO ELETRÔNICO | |
| Identificador uniforme de recurso - URI | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/jus/article/view/1863 |
| Texto do link | Acesso ao PDF |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR | |
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) | 202102 |
| Identificação do catalogador | Noély |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO | |
| Tipo de material | Artigos |
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