Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013 : (Record no. 523101)
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| 000 -LÍDER | |
|---|---|
| Campo de controle fixo | nam a22 7a 4500 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA | |
| Campo de controle | BR-BrENAP |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO | |
| Campo de controle | 20210222182657.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO | |
| Campo fixo de controle | 210222b xxu||||| |||| 00| 0 por d |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO | |
| Agência catalogadora | BR-BrENAP |
| Idioma da catalogação | Pt_BR |
| 041 ## - IDIOMA | |
| Idioma do texto | por |
| 100 ## - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 66467 |
| Nome pessoal | ARAÚJO, Victor Tadeu Antunes |
| 245 1# - TÍTULO PRINCIPAL | |
| Título principal | Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013 : |
| Subtítulo | uma análise a partir da garantia do ne bis in idem / |
| Indicação de responsabilidade | Victor Tadeu Antunes Araújo. - |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) | |
| Lugar de publicação, distribuição, etc. | Brasília : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | IDP, |
| Data de publicação, distribuição, etc | 2018. |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Extensão | 64 p. |
| 504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC | |
| Nota de bibliografia | Inclui bibliografia. |
| 520 ## - NOTA DE RESUMO, ETC | |
| Nota de conteúdo | O presente trabalho analisa a possibilidade de ocorrência do fenômeno da dupla punição pelo mesmo fato no âmbito dos sistemas de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas positivados por meio das Leis nº 8.666/1993 e 12.846/2013. Para tanto, busca-se esclarecer a conformação da incidência das garantias penais aos processos administrativos sancionadores, com foco na garantia do ne bis in idem e nos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. O princípio do ne bis in idem é caracterizado em sua dimensão conceitual e em sua relação com o processo administrativo sancionador. O conceito de sanção administrativa é analisado em seu alcance e suas relações com o conceito de sanção penal. A partir da análise da conformação da incidência dos princípios do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador, utilizando-se de exemplos de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, são traçadas conclusões sobre a possibilidade de ocorrência de bis in idem no contexto de sucessão dos diplomas legais estudados. |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12067 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Direito Administrativo |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 38638 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Pessoa Jurídica |
| Subdivisão geral | Responsabilidade administrativa |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 56373 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Sanção Administrativa |
| 856 ## - ACESSO E ENDEREÇO ELETRÔNICO | |
| Identificador uniforme de recurso - URI | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3154/1485 |
| Texto do link | Acesso ao PDF |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR | |
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) | 202102 |
| Identificação do catalogador | Noély |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO | |
| Tipo de material | Artigos |
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