Infrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratos / (Record no. 523127)
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| 000 -LÍDER | |
|---|---|
| Campo de controle fixo | nam a22 7a 4500 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA | |
| Campo de controle | BR-BrENAP |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO | |
| Campo de controle | 20211213112713.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO | |
| Campo fixo de controle | 210304b xxu||||| |||| 00| 0 por d |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO | |
| Agência catalogadora | BR-BrENAP |
| Idioma da catalogação | Pt_BR |
| 041 ## - IDIOMA | |
| Idioma do texto | por |
| 100 1# - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 66504 |
| Nome pessoal | PUCCETTI, Renata Fiori |
| 245 ## - TÍTULO PRINCIPAL | |
| Título principal | Infrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratos / |
| Indicação de responsabilidade | por Renata Fiori Puccetti. - |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) | |
| Lugar de publicação, distribuição, etc. | São Paulo : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Puc/SP, |
| Data de publicação, distribuição, etc | 2010. |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Extensão | 180 p. |
| 500 ## - NOTA GERAL | |
| Notas gerais | Dissertação apresentada à D. Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, área de concentração Direito Administrativo, sob a orientação do Prof. Dr. Marcio Cammarosano |
| 504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC | |
| Nota de bibliografia | Inclui bibliografia. |
| 505 ## - NOTA DE CONTEÚDO | |
| Título | Introdução |
| -- | Capítulo I. Direito Administrativo Sancionador |
| -- | 1. O poder sancionatório do Estado |
| -- | 2. A independência e a interdependência das esferas sancionatórias |
| -- | Capítulo II. As Relações de Sujeição Geral e de Sujeição Especial |
| -- | 1. Origem e evolução da noção |
| -- | 2. As concepções da doutrina brasileira |
| -- | 3. Nosso entendimento sobre o tema |
| -- | 4. A Participação em Licitações e em contratos administrativos como relação de sujeição especial |
| -- | Capítulo III. O Regime Jurídico do Direito Administrativo Sancionador |
| -- | 1. Princípio da Legalidade |
| -- | 1.1 Considerações gerais |
| -- | 1.2 O princípio da legalidade nas relações de sujeição especial |
| -- | 2. Princípio da Tipicidade |
| -- | 3. Culpabilidade |
| -- | 4. Demais Princípios Incidentes |
| -- | 4.1 Devido Processo Legal |
| -- | 4.2 Ampla defesa e contraditório |
| -- | 4.3 Motivação |
| -- | 4.4 Verdade Material |
| -- | 4.5 Razoabilidade e Proporcionalidade |
| -- | 4.6 Presunção de inocência |
| -- | 4.7 Non reformatio in pejus |
| -- | 4.8 Controle judicial |
| -- | 4.8.1 Extensão |
| -- | 4.8.2 Controle judicial da discricionariedade |
| -- | 4.8.3 Controle judicial e presunção de legitimidade dos atos administrativos |
| -- | 4.9 Prescritibilidade |
| -- | 5. Excludentes da antijuridicidade e da sanção |
| -- | Capítulo IV. A função Integradora do Instrumento Convocatório nas Licitações e Contrato Administrativo |
| -- | 1. Considerações Gerais sobre licitação e contrato administrativo |
| -- | 2. O instrumento Convocatório como ato normativo disciplinador da Licitação e sua força vinculante |
| -- | 2.1 Perfil constitucional do regulamento na ordem jurídica brasileira |
| -- | 2.2 As outras competências normativas da Administração |
| -- | 2.3 Instrumento convocatório: norma geral e concreta |
| -- | 2.4 Relação entre lei, ato convocatório e contrato administrativo |
| -- | Capítulo V. Infrações nas Licitações e Contratos Administrativos |
| -- | 1. Infrações consumáveis antes da celebração do contrato |
| -- | 1.1 Não manutenção da proposta |
| -- | 1.2 Recusa injustificada em assinar o contrato ou termo equivalente |
| -- | 1.3 Não entregar documentação exigida para o certame |
| -- | 1.4 Apresentação de documentação ou fazer declaração falsa |
| -- | 2. Infrações contratuais relacionadas à execução do objeto |
| -- | 2.1 Atraso injustificado |
| -- | 2.2 Inexecução parcial ou total |
| -- | 2.3 Falha ou fraude na execução do contrato |
| -- | 2.4 Ensejar o retardamento da execução de sue objeto (do certame ou do contrato?) |
| -- | 2.5 Subcontratação e modificações societárias não admitidas no edital e no contrato |
| -- | 2.6 Não manutenção das condições de habilitação |
| -- | 3. Hipóteses de sancionamento por comportamentos ou eventos ocorridos antes ou depois da assinatura do contrato |
| -- | 3.1 Cometimento de fraude fiscal |
| -- | 3.2 Cometimento de ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação |
| -- | 3.3 Comportamento inidôneo |
| -- | 3.3.1 A inidoneidade referida no art. 88, III, da Lei 8.666/93 |
| -- | 3.3.2 O comportamento inidôneo referido no art. 7º, da Lei 10.520/02 |
| -- | Capítulo VI. Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos |
| -- | 1. Considerações iniciais |
| -- | 2. Sanções em espécie |
| -- | 2.1 Multa (Moratória e Compensatória) |
| -- | 2.2 Advertência |
| -- | 2.3 A suspensão temporária de participação em licitação e a declaração de inidoneidade da Lei 8.666/93 |
| -- | 2.3.1 Conteúdo |
| -- | 2.3.2 Hipóteses de aplicação |
| -- | 2.3.3 Competência para aplicação |
| -- | 2.3.4 Extensão territorial |
| -- | 2.3.5 Extensão temporal: prazos e efeitos |
| -- | 2.4 Impedimento de participar de licitações e de contratar com o poder público (Lei 10.520/02) e nas parcerias público-privadas (Lei 11.079/04) |
| -- | Capítulo VII. Conclusões |
| -- | Bibliografia |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 56373 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Sanção Administrativa |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12856 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Licitação |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12068 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Contrato Público |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12068 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Contrato Público |
| 700 1# - ENTRADA SECUNDÁRIA - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 66505 |
| Nome pessoal | Cammarosano, Marcio |
| Títulos e outras palavras associadas ao nome | Dr. |
| Termo de relação | Orientador |
| 856 ## - ACESSO E ENDEREÇO ELETRÔNICO | |
| Identificador uniforme de recurso - URI | https://tede.pucsp.br/bitstream/handle/5429/1/Renata%20Fiori%20Puccetti.pdf |
| Texto do link | Acesso ao PDF |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR | |
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) | 202103 |
| Identificação do catalogador | Noély |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO | |
| Tipo de material | Tese |
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