Análise Econômica do Direito nas contratações públicas : (Record no. 523187)
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| 000 -LÍDER | |
|---|---|
| Campo de controle fixo | nam a22 7a 4500 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA | |
| Campo de controle | BR-BrENAP |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO | |
| Campo de controle | 20220412163719.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO | |
| Campo fixo de controle | 210324b xxu||||| |||| 00| 0 por d |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO | |
| Agência catalogadora | BR-BrENAP |
| Idioma da catalogação | Pt_BR |
| 041 ## - IDIOMA | |
| Idioma do texto | por |
| 100 1# - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL | |
| 9 (RLIN) | 66602 |
| Nome pessoal | Dias, Maria Tereza Fonseca |
| 245 1# - TÍTULO PRINCIPAL | |
| Título principal | Análise Econômica do Direito nas contratações públicas : |
| Subtítulo | estudo de casos da legislação e experiência brasileira / |
| Indicação de responsabilidade | por Maria Tereza Fonseca Dias. -- |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) | |
| Lugar de publicação, distribuição, etc. | [S.l. : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n], |
| Data de publicação, distribuição, etc | 2016? |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Extensão | 17 p. |
| 504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC | |
| Nota de bibliografia | Inclui bibliografia. |
| 520 ## - NOTA DE RESUMO, ETC | |
| Nota de conteúdo | A Análise Econômica do Direito (Law and Economics) investiga o fenômeno jurídico sob várias perspectivas, incluindo: a) efeitos de regras legais sobre as decisões dos agentes; b) se esses efeitos são desejáveis; c) como elaborar políticas, leis e instituições que gerem incentivos adequados aos agentes econômicos. Nas práticas legais de contratação pública brasileira, vários problemas foram detectados e são comumente discutidos na literatura especializada. Entre eles, destacam-se: a) dificuldade de partilha de risco entre as partes contratantes; b) as assimetrias de informação entre os participantes nas licitações; c) fragilidade das regras contratuais de renegociação, que são mais favoráveis ao setor público; d) ineficiência de instrumentos de controle. Tais problemas geram alguns dos efeitos estudados pela Análise Econômica do Direito, que geralmente são ignorados nos processos de aquisição pública, tais como: custos de transação; a "seleção adversa" da parte contratante; oefeito do "risco moral" (moral hazard) e "Administração-refém" (hold up). O grande dilema da legislação da contratação pública brasileira é como lidar com o paradoxo da eficiência versus legalidade. Essa complexa e intrincada legislação determina o valor do dinheiro (eficiência) nas aquisições da Administração Pública, bem como a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento para os contratados. Ao mesmo tempo, estabelece alguns objetivos sociais de contratação, como desenvolvimento nacional, compras sustentáveis, combate ao trabalho infantil e escravo, bem como promoção da proteção social do trabalho pelas empresas contratadas. Um sistema de contratos públicos não deve ter como objetivo simplesmente poupar recursos –objetivo que é traçado para a eficiência, mesmo que este seja também um valor público. Assim, em relação à legislação brasileira, o raciocínio da Análise Econômica do Direito é insuficiente para entender o fenômeno dos contratos públicos. O documento utilizou dados de pesquisa empírica sobre os problemas dos contratos públicos brasileiros, bem como bibliografia especializada sobre o assunto, explorando os campos do Direito Administrativo e do Direito e Economia. |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12856 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Licitação |
| Subdivisão geral | legislação |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12928 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Eficiência |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 17276 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Contratação Pública |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 47772 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Análise Econômica |
| 856 ## - ACESSO E ENDEREÇO ELETRÔNICO | |
| Identificador uniforme de recurso - URI | https://www.up.edu.pe/UP_Landing/alacde2017/papers/50-Law-economics-public-contracts.pdf |
| Texto do link | Acesso a PDF |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR | |
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) | 202103 |
| Identificação do catalogador | Noély |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO | |
| Tipo de material | Artigos |
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