Lei de responsabilidade fiscal : guia de orientacao para as prefeituras
By: KHAIR, Amir Antonio
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Material type: 
BookPublisher: Brasilia : Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, 2000Description: 144 p.Subject(s): Politica Fiscal | Lei de Responsabilidade Fiscal| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 7.05K451l (Browse shelf) | 1 | Available | 10008801 |
Introducao Importancia e motivacao Destaques do spontos principais Cuidados Apresentacao sucinta dos capitulos Apresentacao de cada artigo com comentarios e exemplos Quadros ilustrativos Limites Prazos Punicoes fiscais Penalidades Crimes de responsabilidade dos prefeitos Vantagens da lei de responsabilidade fiscal Orcamento participativo Transparencia da gestao Maior eficiencia na acao governamental Racionalizacao de despesas Crescimento das receitas Planejamento de acao do governo Heranca fiscal Consideracoes finais Anexos Lei de responsabilidade fiscal Integra da lei de responsabilidade fiscal Artigos da constituicao relacionados com alei de responsabilidade fiscal Resolucao 78/98, do senado
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