Capitulo I - Nocoes preliminares I- O direito II- Direito publico e direito privado III- Direito administrativo IV- Conceito de direito administrativo V- Relacoes com outros ramos do direito e com as ciencias sociais VI- Direito administrativo e ciencia da administracao VII- Direito administrativo e politica VIII- Fontes do direito administrativo IX- A codificacao do direito administrativo X- Interpretacao do direito administrativo XI- Evolucao historica do direito administrativo XII- O direito administrativo no Brasil XIII- Sistemas administrativos XIV- O sistema administrativo brasileiro Capitulo II - Administracao publica I- A estrutura administrativa II- A atividade administrativa III- Os poderes e deveres do administrador publico IV- O uso e o abuso do poder Capitulo III - Poderes administrativos I- Consideracoes gerais II- Poder vinculado III- Poder discriminatorio IV- Poder hierarquico V- Poder disciplinar VI- Poder regulamentar VII- Poder de policia VIII- Policia sanitaria Capitulo IV - Atos administrativos I- Conceito e requisitos do ato administrativo II- Atributos do ato administrativo III- Classificacao dos atos administrativos IV- Especies de atos administrativos V- Teoria dos motivos determinantes VI- Invalidacao dos atos administrativos Capitulo V - Contratos administrativos e licitacao I- Considercoes gerais II- Formalizacao do contrato administrativo III- Execucao do contrato administrativo IV- Inexecucao, revisao e recisao do contrato V- Principais contratos administrativos VI- Licitacao VII- Modalidades de licitacao VIII- Sancoes penais Capitulo VI - Servicos publicos I- Consideracoes gerais II- Autarquias III- Fundacoes IV- Agencias executivas V- Empresas estatais ou governamentais VI- Entes de cooperacao: entidades paraestatais VII- Servicos delegados a particulares VIII- Convenios e consorcios administrativos Capitulo VII - Servidores publicos I- Consideracoes gerais II- Organizacao do servico publico III- Normas constitucionais pertinentes aos servidores IV- Lei de responsabilidade fiscal V- Deveres e direitos dos servidores VI- Responsabilidades dos servidores VII- Militares VIII- Direito adquirido Capitulo VIII - Dominio publico I - Consideracoes gerais II- Terras publicas III- Aguas publicas IV- Jazidas V- Florestas VI- Fauna VII- Espaco aereo VIII- Patrimonio historico: tombamento IX- Patrimonio genetico X- Protecao ambiental Capitulo IX - Intervencao na propriedade e atuacao no dominio economico I- Consideracoes gerais II- Intervencao na propriedade III- Atuacao no dominio economico Capitulo X - Responsabilidade civil da administracao I- Consideracoes gerais II- A responsabilidade civil da administracao no direito brasileiro III- A reparacao do dano Capitulo XI - Controle da administracao I- Consideracoes gerais II- Responsabilidade fiscal III- Controle administrativo IV- Controle legislativo V- Controle judiciario VI- A administracao em juizo Capitulo XII - Organizacao administrativa brasileira I- Consideracoes gerais II- A administracao federal III- Administracao direta e indireta IV- Os principios fundamentais da administracao publica federal V- Os orgaos dirigentes da administracao federal VI- Orgaos de assessoramento VII- Outros orgaos da administracao federal VIII- Entes de cooperacao IX- Sistemas de atividades auxiliares X- Administracao dos estados, municipios, Distrito Federal e territorios XI- Programa nacional de desestatizacao