Curso de direito administrativo
By: MELLO, Celso Antonio Bandeira de.
Material type: BookPublisher: Sao Paulo : Malheiros, 2003Edition: 16 ed.Description: 936 p.Subject(s): Direito AdministrativoOnline resources: AcessoItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02M5271c (Browse shelf) | 1 | Indisponível | 10009080 |
Parte I - Introducao Capitulo I - O direito administrativo e o regime juridico-administrativo Capitulo II - Principios constitucionaos do direito administrativo brasileiro Parte II - Os sujeitos do direito administrativo Capitulo III - A organizacao administrativa Capitulo IV - Figuras da administracao indireta e entidades paralelas Capitulo V - Servidores publicos Parte III - As vias tecnico-juridicas de acao administrativa Capitulo VI - O regulamento no direito brasileiro Capitulo VIII - O procedimento (ou processo) administrativo Capitulo IX - Licitacao Capitulo X - O contrato administrativo Parte IV - As atividades administrativas Capitulo XI - Servico publico e intervencao no dominio economico Concessoes e permissoes de servico publico e seus regimes juridicos Capitulo XIII - Poder de policia Capitulo XIV - Desapropriacao Gestao dos bens publicos Parte V - O controle da administracao e a responsabilidade do Estado Capitulo XVI - Panorama do controle da administracao publica Capitulo XVII - Discricionariedade administrativa e controle judicial Capitulo XVIII - Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado por comportamentos administrativos Capitulo XIX - A prescricao no direito administartivo
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