1 - Reforma do Estado O Estado e as alterações ocorridas no século XX Reforma do Estado: reforma admnistrativa 2 - Das emendas constitucionais Introdução Conceito Histórico Poder constituinte Poder constituinte originário e derivado Processo legislativo Controle de constitucionalidade 3 - Do direito adquirido Conceito Retroatividade e irretroatividade de leis Direito adquirido no ambito do direito administrativo O direito adquirido e a EC n. 19/1998 4 - A emenda n. 19/1998 Organização do Estado Fixação de subsidios dos agentes políticos nas esferas estadual e municipal Administração pública Mandato eletivo se servidor publico da administração direta, autárquica e fundacional Do servidor público civil A estabilidade do servidor público concursado Organização do poder legislativo - competência do Congresso Nacional - fixação do subsídio dos ministros do STF Organização dos poderes legislativo e executivo - competência exclusiva do Congresso Nacional - fixação do subsídio dos ministros do STF Organização dos poderes legislativo e executivo - competencia exclusiva do Congresso Nacional - fixação do subsídio para os deputados estaduais, senadores, presidente, vice-presidente e ministros de Estado Poder legislativo - competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Poder legislativo - sessão legislativa extraordinária Poder legislativo - prestação de contas Poder judiciário - fixação de subsídios, irredutibilidade de subsídios dos magistrados e competência privativa dos tribunais superiores Do Ministério Público - competência Ministério público - garantias de seus membros Da advocacia pública Advocacia pública - procuradores dos Estados e do Distrito Federal - estabilidade Remuneração dos procuradores e defensores públicos Segurança pública Orçamento Orçamento - limites previstos em lei complementar Ordem econômica e financeira - estatuto jurídico das empresas do poder público Ordem social - princípios do ensino Disposições constitucionais gerais Normas de transição Acréscimo do artigo 247 no rol constitucional Servidores não estáveis Vigência da EC n. 19/1998