O Projecto do estatuto do pessoal dirigente no ambito da actual reforma da administração pública portuguesa / por Luis Miguel Pereira Farinha. --
By: Farinha, Luis Miguel Pereira.
Material type:
ArticlePublisher: Brasília : ENAP, 2003Description: 65-81 p.ISSN: 00349240.Subject(s): Serviço Público
| Recursos Humanos | Reforma AdministrativaOnline resources: Acesso ao PDF
In:
Revista do Serviço Público - RSP Ano 54, n.4, p. 65-81, out. 2003.Abstract: Este artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a seleção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança.
Este artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a seleção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança.
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