A constituicao na visao dos tribunais : interpretacao e julgados artigo por artigo
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Material type:
BookSeries: ; v.3.Publisher: Brasilia : Tribunal Regional Federal da 1¦ Regiao, 1997Description: 1650 p.Subject(s): Direito Constitucional
| LegislacaoOnline resources: Acesso
Contents:
Titulo I - Dos direitos fundamentais Titulo II - Dos direitos e garantias fundamentais Titulo III - Da organizacao do estado Titulo IV - Da organizacao dos poderes Titulo V - Da defesa do estado e das instituicoes democraticas Titulo VI - Da tributacao e do orcamento Titulo VII - Da ordem economica e financeira Titulo VIII - Da ordem social Titulo IX - Das disposicoes constitucionais gerais
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.01C7582c (Browse shelf) | 1 | Available | 10009485 |
Titulo I - Dos direitos fundamentais Titulo II - Dos direitos e garantias fundamentais Titulo III - Da organizacao do estado Titulo IV - Da organizacao dos poderes Titulo V - Da defesa do estado e das instituicoes democraticas Titulo VI - Da tributacao e do orcamento Titulo VII - Da ordem economica e financeira Titulo VIII - Da ordem social Titulo IX - Das disposicoes constitucionais gerais
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