Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
Contributor(s): BRASIL.Camara dos Deputados.
Material type:
BookPublisher: Brasilia : Camara dos Deputados, 2000Description: 55 p.Subject(s): Legislacao
| Financas Publicas | Orcamento | Planejamento Administrativo | Administracao Fiscal | Responsabilidade Administrativa| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.10B8234l (Browse shelf) | 1 | Indisponível | 10009535 |
Capitulo I - Disposicoes preliminares Capitulo II - Do Planejamento Secao I - Do Plano Plurianual Secao II - Da Lei de Diretrizes Orcamentarias Secao III - Da Lei de Orcamentaria Anual Secao IV - Da execucao Orcamentaria e do Cumprimento das Metas Capitulo III - Da Receita Publica Secao I- Da Previsao e da Arrecadacao Secao II - Da Renuncia de Receita Capitulo IV - Da Despesa Publica Secao I - Da Geracao da Despesa Secao II - Despesas com Pessoal Secao III - Das Despesas com a Seguridade Social Capitulo V - Das Transferencias Voluntarias Capitulo VI - Da Destinacao de Recursos Publicos para o Setor Privado Capitulo VII - Da Divida e do Endividamento Secao I - Definicoes Basicas Secao II - Dos Limites da Divida Publica e das Operacoes de Credito Secao III - Da Reconducao da Divida aos Limites Secao IV - Das Operacoes de Credito Secao V - Da Garantia e da Contragarantia Secao VI - Dos Restos a Pagar Capitulo VIII - Da Gestao Patrimonial Secao I - Das Disponibilidades de Caixa Secao II - Da Preservacao do Patrimonio Publico Secao III - Das Empresas Controladas pelo Setor Publico Capitulo IX - Da Transparencia, ,Controle e Fiscalizacao Secao I - Da Transparencia da Gestao Fiscal Secao II - Da Escrituracao e Consolidacao das Contas Secao III - Do Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria Secao IV - Do Relatorio de Gestao Fiscal Secao V - Das Prestacoes de Contas Capitulo X - Disposicoes Finais e Transitorias
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