Direito sanitário e saúde pública : manual de atuação jurídica em saúde pública e coletânea de leis e julgados em saúde
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BookSeries: Série E. Legislação de Saúde.Publisher: Brasília : Ministério da Saúde, 2003Description: 1 CD-ROM.ISBN: 8533407327.Subject(s): Direito
| Saúde | Saúde Pública | Sistema Único de Saúde | Implementação | Legislação | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8D59897d (Browse shelf) | 1 | Available | 10009540 | |
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8D59897d (Browse shelf) | 2 | Available | 10015986 |
Manual de atuação jurídica em saúde pública Titulo I - Dos fundamentos do direito à saúde Titulo II - Dos princípios e diretrizes do sistema único de saúde - SUS Titulo III - Das atribuições da União, dos Estados e dos Municípios, na garantia do direito à saúde Titulo IV - Dos instrumentos de gestão do sistema único de saúde Titulo V - Das condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um sistema de saúde Titulo VI - Dos atores sociais envolvidos na implementação do SUS Titulo VIII - Dos passos a serem percorridos pelos promotores de justiça para bem diagnosticar uma situação e para tomar decisões sobre um problema de saúde Titulo IX - Alguns procedimentos administrativos e judiciais utilizados pelo Ministério Público na proteção dos direitos à saúde. Peças e roteiros Coletânea de leis e julgados em saúde Lei orgânica da saúde anotada e referenciada Lei orgânica da saúde anotada: Lei n§ 8.080/90 Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990
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