Fluxograma de acao na Lei de Responsabilidade Fiscal Orientacao para a compreensao do texto Resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal(na integra) Descritores coletivos Relatorios Anexos dos relatorios e prestacao de contas Anexos Quadro de anexos e demonstrativos das propostas de Lei Anexos dos relatorios e prestacao de contas Anexos e demonstrativos das Propostas de Lei Prazos ou prazo (por documento) Prazos por datas ou eventos Plano plurianual Programacao Financeira Relatorios de Gestao Fiscal Lei de Diretrizes Orcamentarias Orcamento Estimativa financeira para o orcamento Programacao financeira e cronograma de desembolso mensal Relatorios Resumidos de execucao orcamentaria Relatorios de gestao fiscal Prestacao de contas do governo (tres poderes(art.56)) Previo do Tribunal de Contas sobre Contas Proposta presidencial para dividas consolidadas Operacoes de ARO Consolidacao das contas nacionais Balancos trimestrais das empresas controladas Emissao de Titulos Publicos Reconducao das despesas totais com pessoal Quadro de prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal Quadro de prazos por documento ou acao Limites ou limite Quadro 1 de limites contidos na LRF Quadro 2 de limites contidos na LRF Limites de despesa totais com pessoal Quadro de limites de despesas totais com pessoal Vedacoes Quadro basico de vedacoes na LRF Operacoes de credito e garantias Responsabilidade na gestao fiscal Lei de diretrizes orcamentarias Orcamento de investimento das estatais Administracao direta Administracao indireta Evolucao do patrimonio liquido Audiencia publica ou audiencias publicas Prestacao de contas ou prestacoes de contas Tribunal de Contas ou Tribunais de Contas Banco Central do Brasil Legislativo ou Poder Legislativo Para os demais entes da federacao Poder judiciario Poder Executivo