Reforma da previdência : análise e crítica da emenda constitucional n° 41/2003 - doutrina, pareceres e normas selecionadas
By: MODESTO, Paulo (org.)
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BookPublisher: Belo Horizonte : Fórum, 2004Description: 743 p.ISBN: 858914853X.Subject(s): Reforma da Previdência | Seguridade Social | Cargo Público | BrasilReforma da previdência e regime jurídico da aposentadoria dos titulares de cargo público Constitucionalidade e legitimidadade da reforma da previdência(ascenção e queda de um regime de erros e privilégios). Eficiência política, consistência atuarial e ajuste fiscal:comentários sobre a emenda constitucional nº 41/2003. A emenda constitucional nº 41 e a previdência complementar do servidor público. O controle dos atos de aposentadoria pelo Tibunal de Contas e a reforma previdenciária. Reforma da previdência.Questões tópicas.Contribuições dos já aposentados e dos pensionistas.O artigo 9º da emenda constitucional nº41/2003.Inconstitucionalidade da remissão do artigo 9º ao artigo 17 da ADCT da constituição de 1988. Contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público. O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas(EC nº 41/03):lineamentos para o reconhecimento de sua constitucionalidade. Direito adquirido ao regime de aposentadoria(o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito). A reforma da previdência e a definição de limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil.
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