Parecer sobre a exposição de motivos n.12 de 09 de Março de 1983 do MINTER; mensagem n.155, de 1983 di Poder Executivo e Projeto de lei n.775, de 1983, do Poder Executivo
By: REALE, Miguel
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, 1983Subject(s): Normas Jurídicas | Urbanismo | Política Pública | Direito Público | BrasilRevista do Serviço Público Ano 40 v.111, 1, p. 137-148Abstract: Discorre sobre os poderes implícitos da União em direito urbanístico; levanta as normas que implícita ou explicitamente conferem competência à União na mesma matéria; define normas programáticas; esboça os limites do sistema nacional de desenvolvimento urbano e do direito de propriedade nesse contexto e comenta outras oportunas teses de direito público.
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Discorre sobre os poderes implícitos da União em direito urbanístico; levanta as normas que implícita ou explicitamente conferem competência à União na mesma matéria; define normas programáticas; esboça os limites do sistema nacional de desenvolvimento urbano e do direito de propriedade nesse contexto e comenta outras oportunas teses de direito público.
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