Parecer sobre a exposição de motivos n.12, de 09 de março de 1983 do MINTER; mensagem n.155, de 1983 do Poder Executivo e Projeto de lei n.775, de 1983, do Poder Executivo
By: Meirelles, Hely Lopes
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, 1983Subject(s): Direito Público | Normas Jurídicas | Urbanismo | Política Pública | BrasilRevista do Serviço Público Ano 40 v.111, 1, p. 149-158Abstract: Deslida o escopo da competência estatal em assunto urbanístico, fixa o conteúdo das normas gerais de desenvolvimento urbano, estabelece o conceito de função social da propriedade e do direito de preempção, em suma, lastreia, com erudição, pertinência e oportunidade, as respostas às consultas que afligiam o Governo, zeloso em apresentar ao Poder Legislativo obra correta e democrática.
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Deslida o escopo da competência estatal em assunto urbanístico, fixa o conteúdo das normas gerais de desenvolvimento urbano, estabelece o conceito de função social da propriedade e do direito de preempção, em suma, lastreia, com erudição, pertinência e oportunidade, as respostas às consultas que afligiam o Governo, zeloso em apresentar ao Poder Legislativo obra correta e democrática.
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