Aspectos jurídicos da administração municipal
By: Brasil. Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Material type: BookSeries: Coletânea Gestão Pública Municipal ; v.1.Publisher: Brasília : CNM, 2004Description: 188 p.Subject(s): Administração Municipal | Legislação | Aspecto Jurídico | Finanças Públicas | Serviço Público
Contents:
Aspectos jurídicos da administração municipal Organização do município Finanças Municipais Bens Públicos Serviços Públicos Licitações As modalidades especiais de licitação Contratos Crimes e Penas Recursos administrativos O regime de concessão e permissão O poder de polícia O plano diretor de desenvolvimento urbano Recursos humanos O prefeito Decreto Lei nº201/67 Lei nº10.028/00 Os órgãos de controle
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 352.16 A8381 (Browse shelf) | Ex. 1 | Preparo Técnico | 10010071 |
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