Da Responsabilidade do Prefeito pela Prestação de Contas
By: MENDES, Raul Armando
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : DASP, set./dez. 1972Revista do Serviço Público - RSP 107, 3, p. 21-29Abstract: SUMÁRIO:Abstract: 1) Considerações Preliminares;Abstract: 2) A obrigatoriedade de prestar contas na forma da lei;Abstract: 3) Os requisitos da prestação de contas;Abstract: 4)A não prestação de contas;Abstract: 5) O controle externo;Abstract: 6) O prazo para a preciação das contas;Abstract: 7) O Crime de responsabilidade;Abstract: 8) A infração político-administrativa;Abstract: 9) As contas do prefeito Prefeito nomeado;Abstract: 10) Considerações finais
SUMÁRIO:
1) Considerações Preliminares;
2) A obrigatoriedade de prestar contas na forma da lei;
3) Os requisitos da prestação de contas;
4)A não prestação de contas;
5) O controle externo;
6) O prazo para a preciação das contas;
7) O Crime de responsabilidade;
8) A infração político-administrativa;
9) As contas do prefeito Prefeito nomeado;
10) Considerações finais
RSP set./dezembro de 1972
volume 107 número 3 1972
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