25 anos de Anistia : um Processo Inconcluso'
By: MEZAROBBA, Glenda
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Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : Cebrap, Novembro 2004Novos Estudos 70, p. 19-30Abstract: O artigo reconstitui os principais do processo político-institucional da anistia promulgada em 1979 e o examina sob a perspectiva da teoria contemporânea e do conceito de direitos humanos. Ao analisar o contexto em que foram estabelecidas as sucessivas leis federais relacionadas à anistia, a autora conclui que constituíram em si avanço na conquista de direitos e no fortalecimento da democracia, mas ainda estão longe de cumprir os requisitos e princípios do Estado de Direito, notadamente ao manterem a impunidade dos atos de violência praticados por agentes do Estado durante o regime militar
O artigo reconstitui os principais do processo político-institucional da anistia promulgada em 1979 e o examina sob a perspectiva da teoria contemporânea e do conceito de direitos humanos. Ao analisar o contexto em que foram estabelecidas as sucessivas leis federais relacionadas à anistia, a autora conclui que constituíram em si avanço na conquista de direitos e no fortalecimento da democracia, mas ainda estão longe de cumprir os requisitos e princípios do Estado de Direito, notadamente ao manterem a impunidade dos atos de violência praticados por agentes do Estado durante o regime militar
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