O jogo da regulação da saúde suplementar no Brasil : interesses e processo decisório na arena legislativa
By: PEREIRA,Carlos; COSTA, Nilson; GIOVANELLA, Ligia
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Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : Cebrap, Julho 2001Novos Estudos 60, p. 151-163Abstract: O artigo demonstra que o processo deciório da regulação dosetor de saúde suplementar no Congresso Nacional foi marcadamente influenciado pela ação do executivo mediante os poderes institucionais legislatórios do presidente, tais cono o dispositivo da medida provisória. Uma vez explicitada a preferência do governo federal pela regulação do setor por meio de uma agência autônoma, os parlamentares a apoiaram a fim de se habilitar à distribuição seletiva dos benefícios políticos concentrados pelo Executivo
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O artigo demonstra que o processo deciório da regulação dosetor de saúde suplementar no Congresso Nacional foi marcadamente influenciado pela ação do executivo mediante os poderes institucionais legislatórios do presidente, tais cono o dispositivo da medida provisória. Uma vez explicitada a preferência do governo federal pela regulação do setor por meio de uma agência autônoma, os parlamentares a apoiaram a fim de se habilitar à distribuição seletiva dos benefícios políticos concentrados pelo Executivo
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