Judiciário e democracia no Brasil
By: ARANTES, Rogério Bostos; KERCHE, Fábio
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Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : Cebrap, Julho 1999Novos Estudos 54, p. 27-41Abstract: A garantia dos direitos civis é uma das funções principais do Judiciário, tarefa historicamente delegada como parte importante do processo de construção do Estado Liberal de Direito. Portanto, na sua origem este poder é um mecanismo mais liberal do que democrático. no Brasil, em virtude da contrução de um modelo institucional difenciado, o Judiciário pode interferir também no processo de tomada de decisão política,por meio de um sistema extremamente aberto e descentralizado de controle da constitucionalidade das leis. Se isso contribui para o processo de liberalização do regime, arremessa o Judiciário no jogo político, reforçando o consociativismo do nosso modelo político e aumentando os custos de governabilidade
A garantia dos direitos civis é uma das funções principais do Judiciário, tarefa historicamente delegada como parte importante do processo de construção do Estado Liberal de Direito. Portanto, na sua origem este poder é um mecanismo mais liberal do que democrático. no Brasil, em virtude da contrução de um modelo institucional difenciado, o Judiciário pode interferir também no processo de tomada de decisão política,por meio de um sistema extremamente aberto e descentralizado de controle da constitucionalidade das leis. Se isso contribui para o processo de liberalização do regime, arremessa o Judiciário no jogo político, reforçando o consociativismo do nosso modelo político e aumentando os custos de governabilidade
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