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Curso de Direito Administrativo

By: Justen Filho, Marçal.
Material type: materialTypeLabelBookPublisher: São Paulo : Saraiva, 2005Description: 863 p.ISBN: 8502050923.Subject(s): Direito Administrativo | Poder Executivo | Direito Público | Ato Administrativo | Contrato Público | Poder de Polícia | Forma de Estado | Regulação | Serviço Público | Bens Públicos | BrasilOnline resources: Acesso
Contents:
1. Definição do direito administrativo 2. A atividade de administração pública 3. Principiologia e sistema de direito administrativo 4. Regime jurídico de direito público 5. A organização estrutural da administração pública 6. Atividade administrativa e procedimentalização 7. O ato administrativo 8. Função administrativa: Contrato administrativo 9. Tipos de atividade administrativa: Limitação da autonomia privada (Poder de polícia administrativa) 10. Tipos de atividade administrativa: A regulação econômico-social 11. Tipos de atividade administrativa: Serviço Público 12. Tipos de atividade administrativa: Exploração direta de atividade econômica pelo Estado 13. Estrutura administrativa do Estado: Os agentes públicos 14. Estrutura administrativa do Estado: Os bens públicos 15. O controle da atividade administrativa 16. A responsabilidade do Estado
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Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos
Livro Geral 8.02J964c (Browse shelf) 1 Available 10010239

1. Definição do direito administrativo 2. A atividade de administração pública 3. Principiologia e sistema de direito administrativo 4. Regime jurídico de direito público 5. A organização estrutural da administração pública 6. Atividade administrativa e procedimentalização 7. O ato administrativo 8. Função administrativa: Contrato administrativo 9. Tipos de atividade administrativa: Limitação da autonomia privada (Poder de polícia administrativa) 10. Tipos de atividade administrativa: A regulação econômico-social 11. Tipos de atividade administrativa: Serviço Público 12. Tipos de atividade administrativa: Exploração direta de atividade econômica pelo Estado 13. Estrutura administrativa do Estado: Os agentes públicos 14. Estrutura administrativa do Estado: Os bens públicos 15. O controle da atividade administrativa 16. A responsabilidade do Estado

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